HC 937337 - DECISAO

HC 937337 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta capaz de ensejar concessão de ofício do habeas corpus; a decisão de origem, ao não reconhecer a continuidade delitiva por entender tratar-se de crimes autônomos caracterizadores de habitualidade, está em conformidade com a jurisprudência do STJ, e a reforma do julgado exigiria reexame de prova, o que é incabível em habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUAN DA PAIXAO DE PAULO TEIXEIRA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Furto, Crime Patrimonial, Habitualidade Delitiva, Reexame De Prova, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Detração Penal, Custas Processuais, Competência Do Juízo Da Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Furto Crime Patrimonial Habitualidade Delitiva Reexame De Prova +4 more

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Parties

LUAN DA PAIXAO DE PAULO TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta capaz de ensejar concessão de ofício do habeas corpus; a decisão de origem, ao não reconhecer a continuidade delitiva por entender tratar-se de crimes autônomos caracterizadores de habitualidade, está em conformidade com a jurisprudência do STJ, e a reforma do julgado exigiria reexame de prova, o que é incabível em habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.