REsp 2087667 - ACORDAO

REsp 2087667 - ACORDAO

O Tribunal concedeu parcial provimento ao recurso especial porque, embora a instância de origem corretamente tenha limitado sua análise aos capítulos impugnados (não podendo revisar a regularidade do procedimento administrativo quando tal capítulo não foi objeto de recurso), entendeu-se que o §2º do art.48 da Lei 12.815/2013 autoriza a aplicação do instituto da continuidade delitiva (art.71 do CP) no âmbito do Direito Administrativo Sancionador, de modo que a Corte regional incorreu em erro ao tratar cada omissão relativa a contratos diversos como infrações autônomas, afastando a continuidade prevista na legislação infraconstitucional; por isso restabeleceu-se a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: Posidonia Shipping Trading Ltda.; Recorrida: Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; restabelecida a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Aplicação Do Art. 71 Do Código Penal, Efeito Devolutivo Da Apelação, Auto De Infração, Multa Administrativa
Direito Administrativo Sancionador Processo Civil Direito Penal Continuidade Delitiva Aplicação Do Art. 71 Do Código Penal Efeito Devolutivo Da Apelação Auto De Infração Multa Administrativa

Case Brief

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Parties

Posidonia Shipping Trading Ltda.

Recorrente

Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do instituto da continuidade delitiva (art. 71 do CP) no âmbito do processo administrativo sancionador à luz do art. 48, §2º, da Lei 12.815/2013
  2. 2 Limites do efeito devolutivo da apelação e vedação de revisão de capítulos da sentença não impugnados (coisa julgada)

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu parcial provimento ao recurso especial porque, embora a instância de origem corretamente tenha limitado sua análise aos capítulos impugnados (não podendo revisar a regularidade do procedimento administrativo quando tal capítulo não foi objeto de recurso), entendeu-se que o §2º do art.48 da Lei 12.815/2013 autoriza a aplicação do instituto da continuidade delitiva (art.71 do CP) no âmbito do Direito Administrativo Sancionador, de modo que a Corte regional incorreu em erro ao tratar cada omissão relativa a contratos diversos como infrações autônomas, afastando a continuidade prevista na legislação infraconstitucional; por isso restabeleceu-se a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; restabelecida a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau