HC 939240 - DECISAO

HC 939240 - DECISAO

Indeferida a liminar porque a pretensa extensão dos efeitos do acórdão favorável ao corréu não foi apreciada pelas instâncias ordinárias e sua análise aqui implicaria supressão de instância; ademais, o reconhecimento da continuidade delitiva exige exame fático-probatório aprofundado (requisitos objetivos e subjetivos) incompatível com a via estreita do habeas corpus, de modo que não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: FABIO ALVES MAGALHAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: Alan Pereira de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido o pedido liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso Material, Agravo Em Execução, Extensão De Efeitos De Acórdão Benéfico, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Concurso Material Agravo Em Execução Extensão De Efeitos De Acórdão Benéfico Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

FABIO ALVES MAGALHAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Alan Pereira de Jesus

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva entre delitos do paciente
  2. 2 Possibilidade de extensão ao paciente dos efeitos de acórdão favorável ao corréu
  3. 3 Cabimento de habeas corpus para revolvimento de matéria fático-probatória e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque a pretensa extensão dos efeitos do acórdão favorável ao corréu não foi apreciada pelas instâncias ordinárias e sua análise aqui implicaria supressão de instância; ademais, o reconhecimento da continuidade delitiva exige exame fático-probatório aprofundado (requisitos objetivos e subjetivos) incompatível com a via estreita do habeas corpus, de modo que não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Indeferido o pedido liminar do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem judicial solicitada.
  • Publique-se.