HC 910888 - ACORDAO

HC 910888 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo, com fundamentação, concluiu pela habitualidade delitiva e ausência de unidade de desígnios entre os roubos, e a modificação dessa conclusão exigiria exame aprofundado e revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na via do agravo regimental/habeas corpus (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ADRIANO RIBEIRO REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Habitualidade Delitiva, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Habitualidade Delitiva Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO RIBEIRO REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de roubo
  2. 2 necessidade de exame aprofundado do conjunto fático-probatório para reconhecer continuidade delitiva
  3. 3 vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo, com fundamentação, concluiu pela habitualidade delitiva e ausência de unidade de desígnios entre os roubos, e a modificação dessa conclusão exigiria exame aprofundado e revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na via do agravo regimental/habeas corpus (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão da Ministra Presidente que indeferiu liminarmente o habeas corpus.