HC 911572 - ACORDAO

HC 911572 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ (aplicável por analogia ao indeferimento de liminar em revisão criminal), não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão agravada, que se encontrava devidamente motivada e apontou ausência de amparo legal para a concessão da liminar.

Parties
Agravante: EMERSON MARTINS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Revisão Criminal, Liminar, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Continuidade Delitiva Revisão Criminal Liminar Súmula 691 Do STF

Case Brief

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Parties

EMERSON MARTINS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao habeas corpus que impugna indeferimento de liminar em revisão criminal
  2. 2 Reconhecimento de continuidade delitiva no curso da execução da pena
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade como requisito para superação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ (aplicável por analogia ao indeferimento de liminar em revisão criminal), não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão agravada, que se encontrava devidamente motivada e apontou ausência de amparo legal para a concessão da liminar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Dê-se ciência à Procuradoria-Geral de Justiça