HC 940511 - DECISAO
Não foi demonstrada manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que afastou a continuidade delitiva por ausência da unidade de desígnios e reconheceu a habitualidade criminosa; a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, justificando o indeferimento liminar da impetração.
- Parties
- Paciente: ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente a impetração do habeas corpus
- Legal Topics
- Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Provas, Habitualidade Criminosa, Art. 71 Do Código Penal
Case Brief
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Parties
ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP)
- 2 possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
- 3 impossibilidade de reexame de conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus
Ratio Decidendi
Não foi demonstrada manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que afastou a continuidade delitiva por ausência da unidade de desígnios e reconheceu a habitualidade criminosa; a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, justificando o indeferimento liminar da impetração.
Court Disposition
Indeferida liminarmente a impetração do habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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