HC 930673 - DECISAO

HC 930673 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o remédio impetrado busca revisar matéria decidida por acórdão transitado em julgado sem que tenha sido proposta revisão criminal, e o Superior Tribunal de Justiça não admite análise de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal; a via adequada é a propositura do pedido de revisão perante o Tribunal de origem, razão pela qual o habeas corpus é incognoscível in limine.

Parties
Condenado: ARMANDO SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento in Limine
Outcome
não conheço in limine do habeas corpus
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Coação Ilegal

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Parties

ARMANDO SALES

Condenado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento in Limine

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva para redução de pena
  3. 3 incidência de coação ilegal em razão de acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o remédio impetrado busca revisar matéria decidida por acórdão transitado em julgado sem que tenha sido proposta revisão criminal, e o Superior Tribunal de Justiça não admite análise de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal; a via adequada é a propositura do pedido de revisão perante o Tribunal de origem, razão pela qual o habeas corpus é incognoscível in limine.

Court Disposition

não conheço in limine do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.