AREsp 2405950 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido aplicou corretamente a teoria mista do art. 71 do CP e concluiu, com fundamento em circunstâncias fático-probatórias (ausência de unidade de desígnios entre os homicídios), pela não configuração da continuidade delitiva, sendo inviável a reanálise de provas em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Paulo Henrique Goncalves Cardoso; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Teoria Mista, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Teoria Mista Súmula 7/stj Súmula 568/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Paulo Henrique Goncalves Cardoso

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva entre dois homicídios
  2. 2 Aplicação da teoria mista (requisitos objetivos e subjetivos) para continuidade delitiva
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido aplicou corretamente a teoria mista do art. 71 do CP e concluiu, com fundamento em circunstâncias fático-probatórias (ausência de unidade de desígnios entre os homicídios), pela não configuração da continuidade delitiva, sendo inviável a reanálise de provas em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial