HC 937223 - DECISAO

HC 937223 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio; no exame de mérito, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício: os requisitos do art.71 CP para crime continuado não estão presentes (atos em épocas distintas e com comparsas diferentes), e a detração não se aplica porque os períodos de prisão processual coincidiram com o cumprimento de pena definitiva em outra execução, o que implicaria contagem em dobro.

Parties
Paciente: RICARDO CHAVES DE CASTRO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Detração Penal, Unificação De Penas, Prisão Preventiva, Execução Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Detração Penal Unificação De Penas Prisão Preventiva Habeas Corpus

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Parties

RICARDO CHAVES DE CASTRO LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP)
  3. 3 aplicação da detração penal e impossibilidade de bis in idem na contagem de tempo de prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio; no exame de mérito, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício: os requisitos do art.71 CP para crime continuado não estão presentes (atos em épocas distintas e com comparsas diferentes), e a detração não se aplica porque os períodos de prisão processual coincidiram com o cumprimento de pena definitiva em outra execução, o que implicaria contagem em dobro.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.