AREsp 2572012 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve prequestionamento sobre determinadas qualificadoras, tornando impossível o conhecimento dos temas apontados, e porque o reconhecimento da continuidade delitiva dependeria do revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, as instâncias ordinárias, com base nas provas, concluíram pela existência de ações diversas com desígnios autônomos, aplicando o concurso material.

Parties
Agravante: SAMUEL SILVA DE AMORIM; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Qualificadoras Do Homicídio, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Concurso Material, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Qualificadoras Do Homicídio Reexame De Provas Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ Concurso Material +1 more

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Parties

SAMUEL SILVA DE AMORIM

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de questões federais pelo Tribunal de origem
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve prequestionamento sobre determinadas qualificadoras, tornando impossível o conhecimento dos temas apontados, e porque o reconhecimento da continuidade delitiva dependeria do revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, as instâncias ordinárias, com base nas provas, concluíram pela existência de ações diversas com desígnios autônomos, aplicando o concurso material.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental