HC 903119 - DECISAO

HC 903119 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus. As instâncias ordinárias, com base em elementos fático-probatórios, concluíram pela existência de concurso material e não de continuidade delitiva, diante de locais distintos, vítimas diferentes e diferenças no modo de execução, faltando unidade de desígnios; a alteração demandaria reexame probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXANDRE LUIS DA SILVA JUNIOR; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Roubo Majorado, Concurso Material, Habeas Corpus, Pena
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Roubo Majorado Concurso Material Habeas Corpus Pena

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Parties

ALEXANDRE LUIS DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre dois roubos
  2. 2 aplicabilidade do art.71 do Código Penal
  3. 3 viabilidade do habeas corpus para reexame do acervo fático

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus. As instâncias ordinárias, com base em elementos fático-probatórios, concluíram pela existência de concurso material e não de continuidade delitiva, diante de locais distintos, vítimas diferentes e diferenças no modo de execução, faltando unidade de desígnios; a alteração demandaria reexame probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.