HC 916868 - ACORDAO

HC 916868 - ACORDAO

A continuidade delitiva foi afastada pelo Tribunal de origem mediante exame aprofundado dos fatos e provas e fundamentação idônea, especialmente pela falta de unidade de desígnios; reconhecer a continuidade demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência incompatível com a via eleita (habeas corpus), de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Impetrante / Paciente: JOHN WENDEL RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Reexame De Provas, Habeas Corpus, Roubo Circunstanciado
Direito Penal Direito Processual Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Reexame De Provas Habeas Corpus Roubo Circunstanciado

Case Brief

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Parties

JOHN WENDEL RIBEIRO DA SILVA

Impetrante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame aprofundado de provas via habeas corpus
  3. 3 Aplicação da teoria mista (objetivo-subjetiva) para o crime continuado

Ratio Decidendi

A continuidade delitiva foi afastada pelo Tribunal de origem mediante exame aprofundado dos fatos e provas e fundamentação idônea, especialmente pela falta de unidade de desígnios; reconhecer a continuidade demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência incompatível com a via eleita (habeas corpus), de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.