HC 940259 - DECISAO

HC 940259 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus e indefere-se liminarmente porque não há manifesta ilegalidade: o Tribunal de origem afastou o requisito subjetivo da unidade de desígnios e diagnosticou habitualidade criminosa, conclusão fundada em elementos fático-probatórios cuja revisão demandaria reexame de provas, medida incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: FELIPE CAMARGO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus (não conhecido)
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unidade De Desígnios, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Prova, Habitualidade Criminosa, Art. 71 Do Código Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Unidade De Desígnios Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Prova Habitualidade Criminosa +1 more

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Parties

FELIPE CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos objetivos e subjetivos para reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP)
  3. 3 inadmissibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus e indefere-se liminarmente porque não há manifesta ilegalidade: o Tribunal de origem afastou o requisito subjetivo da unidade de desígnios e diagnosticou habitualidade criminosa, conclusão fundada em elementos fático-probatórios cuja revisão demandaria reexame de provas, medida incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus (não conhecido)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal