HC 940946 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem de ofício; o Tribunal de origem afastou o requisito subjetivo da continuidade delitiva por ausência de unidade de desígnios e reconheceu indícios de habitualidade, e o reconhecimento da continuidade demandaria reexame de provas, o que é incabível em habeas corpus; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties: Paciente: LUCIANO LUCAS PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de manifesta ilegalidade
Legal Topics: Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Unidade De Desígnios, Teoria Mista, Reexame De Prova

Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Crime Continuado Unidade De Desígnios Teoria Mista Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

LUCIANO LUCAS PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Reconhecimento da continuidade delitiva
2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
3 Necessidade de unidade de desígnios (requisito subjetivo) para aplicação do art.71 do CP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de manifesta ilegalidade

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal