HC 938188 - DECISAO
O habeas corpus foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado, configurando situação em que o STJ não inaugura competência para rever a matéria por habeas corpus (substitutivo de revisão criminal), e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.
- Parties
- Paciente: VANESSA APARECIDA ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Continuidade Delitiva, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Constrangimento Ilegal, Competência Do STJ, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
VANESSA APARECIDA ALVES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Legal Issues
- 1 reconhecimento da continuidade delitiva
- 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 3 existência de ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus de ofício
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado, configurando situação em que o STJ não inaugura competência para rever a matéria por habeas corpus (substitutivo de revisão criminal), e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment