HC 929555 - DECISAO

HC 929555 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via substitutiva de recurso próprio não é adequada para reexaminar questões fático-probatórias; o reconhecimento da continuidade delitiva dependeria da valoração do requisito subjetivo, que o Tribunal de origem afastou com base nos elementos dos autos, exigindo assim reanálise de provas incompatível com o habeas corpus substitutivo.

Parties
Paciente: RODRIGO DA SILVA SOUSA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Crime Continuado
Direito Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Habeas Corpus Reexame De Provas Crime Continuado

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Parties

RODRIGO DA SILVA SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via substitutiva de recurso próprio não é adequada para reexaminar questões fático-probatórias; o reconhecimento da continuidade delitiva dependeria da valoração do requisito subjetivo, que o Tribunal de origem afastou com base nos elementos dos autos, exigindo assim reanálise de provas incompatível com o habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.