HC 855933 - ACORDAO

HC 855933 - ACORDAO

O recurso foi desprovido porque as instâncias ordinárias, com fundamentação, verificaram ausência do requisito objetivo para o reconhecimento da continuidade delitiva (crimes em dias distintos, locais diferentes e modus operandi diverso), sendo tal conclusão fundada em elementos fático-probatórios que não podem ser alterados na via estreita do habeas corpus, incompatível com amplo reexame probatório.

Parties
Agravante: MARCELO FRANCISCO GOMES FONTINELE; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Revolvimento Fático Probatório, Unificação De Penas, Teoria Objetivo Subjetiva
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Revolvimento Fático Probatório Unificação De Penas Teoria Objetivo Subjetiva

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Parties

MARCELO FRANCISCO GOMES FONTINELE

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do crime continuado (art. 71 do CP)
  2. 2 inadequação do habeas corpus para revolvimento de fatos e provas
  3. 3 ausência do requisito objetivo (tempo, lugar, modus operandi)

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque as instâncias ordinárias, com fundamentação, verificaram ausência do requisito objetivo para o reconhecimento da continuidade delitiva (crimes em dias distintos, locais diferentes e modus operandi diverso), sendo tal conclusão fundada em elementos fático-probatórios que não podem ser alterados na via estreita do habeas corpus, incompatível com amplo reexame probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao recurso