HC 886078 - ACORDAO

HC 886078 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido, lastreado em elementos fáticos e probatórios, concluiu pela ausência de liame subjetivo entre os delitos, reconhecendo-os como crimes autônomos; como a caracterização da continuidade delitiva exige não só requisitos objetivos mas também unidade de desígnios, e sendo vedado o reexame do conjunto probatório em habeas corpus, não cabe a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal local.

Parties
Agravante: Igor Ribeiro Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Art. 71 Do Código Penal, Habitualidade Criminosa, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Art. 71 Do Código Penal Habitualidade Criminosa Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

Igor Ribeiro Mendes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 exigência de liame subjetivo entre as condutas
  3. 3 distinção entre continuidade delitiva e habitualidade criminosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido, lastreado em elementos fáticos e probatórios, concluiu pela ausência de liame subjetivo entre os delitos, reconhecendo-os como crimes autônomos; como a caracterização da continuidade delitiva exige não só requisitos objetivos mas também unidade de desígnios, e sendo vedado o reexame do conjunto probatório em habeas corpus, não cabe a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal local.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.