HC 769014 - DECISAO

HC 769014 - DECISAO

O acórdão recorrido corretamente concluiu pela ausência dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do Código Penal (variação de comparsas, locais e datas diversos, vítimas diferentes, sem aproveitamento de situações anteriores), e o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva implicaria reexame de provas, o que impede o conhecimento do habeas corpus, razão pela qual se denegou a ordem.

Parties
Paciente: ERACLITO LIMA DOS SANTOS; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Teoria Objetivo Subjetiva, Art. 71 Do Código Penal, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Teoria Objetivo Subjetiva Art. 71 Do Código Penal Reexame De Provas Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERACLITO LIMA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 interpretação dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do Código Penal
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido corretamente concluiu pela ausência dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do Código Penal (variação de comparsas, locais e datas diversos, vítimas diferentes, sem aproveitamento de situações anteriores), e o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva implicaria reexame de provas, o que impede o conhecimento do habeas corpus, razão pela qual se denegou a ordem.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.