HC 795211 - ACORDAO

HC 795211 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu concurso material entre o primeiro roubo e os roubos posteriores diante da ausência de identidade de circunstâncias de tempo, lugar e modo e da falta de dolo unitário/global; modificar tal conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: JUAREZ JUNIOR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso Material, Concurso Formal, Dosimetria, Reexame De Provas, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Continuidade Delitiva Concurso Material Concurso Formal Dosimetria Reexame De Provas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JUAREZ JUNIOR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre três roubos
  2. 2 qualificação do concurso de crimes (formal vs. material)
  3. 3 impossibilidade de reexame aprofundado do contexto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu concurso material entre o primeiro roubo e os roubos posteriores diante da ausência de identidade de circunstâncias de tempo, lugar e modo e da falta de dolo unitário/global; modificar tal conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão/acórdão recorrido que reconheceu concurso material entre o primeiro roubo e os posteriores e concurso formal entre os roubos aos frentistas