HC 897940 - ACORDAO

HC 897940 - ACORDAO

Como as instâncias ordinárias afastaram a continuidade delitiva com fundamentação idônea baseada na ausência de liame subjetivo e no exame do acervo fático-probatório, o acolhimento do pedido exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7/STJ; assim, não há fundamento para infirmar a decisão agravada, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Recorrente: ALESSON FAGUNDES MORBIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024
Outcome
agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Reexame De Prova Súmula 7/stj Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALESSON FAGUNDES MORBIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 obstáculo da Súmula n. 7/STJ ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Como as instâncias ordinárias afastaram a continuidade delitiva com fundamentação idônea baseada na ausência de liame subjetivo e no exame do acervo fático-probatório, o acolhimento do pedido exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7/STJ; assim, não há fundamento para infirmar a decisão agravada, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que denegou a ordem de habeas corpus