AREsp 2601820 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o Tribunal não conheceu do recurso especial, porquanto a modificação do entendimento do Tribunal de origem sobre a configuração da continuidade delitiva exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias concluiram pela ausência da unidade de desígnios, havendo habitualidade e reiteração delitiva.

Parties
Agravante: CLEITON FERREIRA DE ARAUJO; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Art. 71 CP, Súmula 7/stj, Agravo Em Execução Penal, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Art. 71 CP Súmula 7/stj Agravo Em Execução Penal +1 more

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Parties

CLEITON FERREIRA DE ARAUJO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Parte Contrária

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e competência para rever matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o Tribunal não conheceu do recurso especial, porquanto a modificação do entendimento do Tribunal de origem sobre a configuração da continuidade delitiva exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias concluiram pela ausência da unidade de desígnios, havendo habitualidade e reiteração delitiva.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.