HC 932142 - DECISAO

HC 932142 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, apesar da identidade objetiva dos crimes (roubo) e de semelhanças de tempo, lugar e modo de execução, falta o liame subjetivo entre as condutas (unidade de desígnios), restando caracterizada habitualidade criminosa e autonomia dos delitos; tal conclusão apoiou-se em elementos fáticos e probatórios das instâncias ordinárias, cuja reavaliação é vedada em habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Juliano Pacheco Carvalho; Órgão Coator: Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Art. 71 Do Código Penal, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Art. 71 Do Código Penal Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

Juliano Pacheco Carvalho

Paciente

Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre condenações por roubo
  2. 2 exigência de liame subjetivo (unidade de desígnios) para configuração do crime continuado
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, apesar da identidade objetiva dos crimes (roubo) e de semelhanças de tempo, lugar e modo de execução, falta o liame subjetivo entre as condutas (unidade de desígnios), restando caracterizada habitualidade criminosa e autonomia dos delitos; tal conclusão apoiou-se em elementos fáticos e probatórios das instâncias ordinárias, cuja reavaliação é vedada em habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.