AREsp 2612598 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias reconheceram a continuidade delitiva com base em elementos fático‑probatórios que indicaram reiteração da conduta; inverter o julgado para reconhecer crime único exigiria reexame das provas e fatos, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BRAULIO VILSON DE PAULA; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

BRAULIO VILSON DE PAULA

Agravante

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 aplicação da continuidade delitiva (art.71 CP) versus reconhecimento de crime único
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 alegada violação ao art.54 da Lei 9.605/98 e ao art.71 do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias reconheceram a continuidade delitiva com base em elementos fático‑probatórios que indicaram reiteração da conduta; inverter o julgado para reconhecer crime único exigiria reexame das provas e fatos, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial