HC 870423 - ACORDAO

HC 870423 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal local concluiu, com base em elementos fáticos e probatórios, que os delitos foram praticados com desígnios autônomos e de forma habitual, inexistindo o liame subjetivo exigido pelo art.71 do Código Penal; tal questão fática não pode ser reexaminada em habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: Sidnei Alexandre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão (agravo Regimental Improvido, Julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Artigo 71 Do Código Penal, Habitualidade Criminosa, Concurso Material, Vedação Ao Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Habeas Corpus Direito Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Artigo 71 Do Código Penal Habitualidade Criminosa Concurso Material Vedação Ao Reexame De Provas Em Habeas Corpus

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Parties

Sidnei Alexandre

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão (agravo Regimental Improvido, Julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva nos crimes de roubo majorado
  2. 2 exigência de liame subjetivo (unidade de desígnios) entre as condutas para aplicação do art.71 do CP
  3. 3 distinção entre habitualidade criminosa e continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal local concluiu, com base em elementos fáticos e probatórios, que os delitos foram praticados com desígnios autônomos e de forma habitual, inexistindo o liame subjetivo exigido pelo art.71 do Código Penal; tal questão fática não pode ser reexaminada em habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada