HC 915943 - ACORDAO

HC 915943 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ) e, no mérito, manteve-se a conclusão da instância de origem de que falta o requisito subjetivo de unidade de desígnios previsto no art. 71 do Código Penal, razão pela qual a continuidade delitiva não se configura e deve prevalecer o concurso material; ademais, eventual alteração demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Agravante: TIAGO DIAS VILARES; Relatora: Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (nega Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso Material, Teoria Mista (objetivo Subjetiva), Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Continuidade Delitiva Concurso Material Teoria Mista (objetivo Subjetiva) Súmula 182/stj Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TIAGO DIAS VILARES

Agravante

Maria Thereza de Assis Moura

Relatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e violação ao princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ)
  2. 2 caracterização da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal (requisitos objetivos e subjetivos)
  3. 3 impossibilidade de reexame amplo da matéria fático-probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ) e, no mérito, manteve-se a conclusão da instância de origem de que falta o requisito subjetivo de unidade de desígnios previsto no art. 71 do Código Penal, razão pela qual a continuidade delitiva não se configura e deve prevalecer o concurso material; ademais, eventual alteração demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido