AREsp 2703060 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissão do recurso especial porque a Corte de origem, soberana na análise das provas, concluiu pela ausência do requisito subjetivo (unidade de desígnios) para caracterizar a continuidade delitiva; a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: THALVANES MATEUS DE MEDEITOS SANTANA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso Material, Concurso Formal, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Depoimento Das Vítimas
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Continuidade Delitiva Concurso Material Concurso Formal Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório +1 more

Case Brief

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Parties

THALVANES MATEUS DE MEDEITOS SANTANA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 Presença do requisito subjetivo (unidade de desígnios) exigido pela teoria mista
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissão do recurso especial porque a Corte de origem, soberana na análise das provas, concluiu pela ausência do requisito subjetivo (unidade de desígnios) para caracterizar a continuidade delitiva; a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.