HC 943401 - DECISAO

HC 943401 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há nos autos elementos que comprovem a unidade subjetiva entre as faltas nem que o primeiro ato tenha facilitado os subsequentes; as decisões de origem estão em consonância com a jurisprudência do STJ que exige requisitos objetivos e subjetivos para reconhecer continuidade delitiva, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto probatório.

Parties
Paciente: ENZO FREIRE DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Faltas Disciplinares, Art. 71, CP, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Faltas Disciplinares Art. 71, CP Habeas Corpus

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Parties

ENZO FREIRE DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre faltas disciplinares
  2. 2 requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do CP
  3. 3 possibilidade de reexame probatório em writ de habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há nos autos elementos que comprovem a unidade subjetiva entre as faltas nem que o primeiro ato tenha facilitado os subsequentes; as decisões de origem estão em consonância com a jurisprudência do STJ que exige requisitos objetivos e subjetivos para reconhecer continuidade delitiva, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto probatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.