AREsp 2263373 - DECISAO

AREsp 2263373 - DECISAO

O acórdão recorrido corretamente concluiu pela ausência de continuidade delitiva diante da existência de diferenças relevantes entre os crimes (distância entre municípios e diferença de alvos) e da inexistência de unidade de desígnios, conclusão que se apoia em exame de circunstâncias fático-probatórias que não comporta reexame nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ; assim, o agravo foi conhecido e desprovido quanto ao pedido de reforma.

Parties
Agravante/recorrente: Oziel Rizzo de Sa; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Art. 71 Do Código Penal, Teoria Mista, Habitualidade Delitiva, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Art. 71 Do Código Penal Teoria Mista Habitualidade Delitiva Súmula 7/stj Súmula 568/stj

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Parties

Oziel Rizzo de Sa

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre dois crimes de roubo
  2. 2 violação do art. 71 do Código Penal
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido corretamente concluiu pela ausência de continuidade delitiva diante da existência de diferenças relevantes entre os crimes (distância entre municípios e diferença de alvos) e da inexistência de unidade de desígnios, conclusão que se apoia em exame de circunstâncias fático-probatórias que não comporta reexame nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ; assim, o agravo foi conhecido e desprovido quanto ao pedido de reforma.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido o recurso.
  • Publique-se.