HC 836438 - ACORDAO

HC 836438 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria reavaliação do acervo fático-probatório; o Tribunal de origem fundadamente afastou a unidade de desígnios e identificou diferenças objetivas (vítimas diversas, modus operandi diverso, comarcas distintas), configurando mera reiteração criminosa, de modo que o habeas corpus é via inadequada para o reexame dessas questões fático-probatórias.

Parties
Agravante: JURACI VENANCIO DE OLIVEIRA; Ministério Público Estadual: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido, Ordem Denegada
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem denegada.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Reexame De Matéria Fático Probatória, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Unificação De Penas Reexame De Matéria Fático Probatória Habeas Corpus

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Parties

JURACI VENANCIO DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público Estadual

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido, Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 unificação de penas por crime continuado (art. 71 CP)
  3. 3 possibilidade de reexame de prova no habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria reavaliação do acervo fático-probatório; o Tribunal de origem fundadamente afastou a unidade de desígnios e identificou diferenças objetivas (vítimas diversas, modus operandi diverso, comarcas distintas), configurando mera reiteração criminosa, de modo que o habeas corpus é via inadequada para o reexame dessas questões fático-probatórias.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus