HC 923630 - DECISAO

HC 923630 - DECISAO

O relator não conheceu liminarmente do habeas corpus por se tratar de reiteração de insurgência já apreciada nesta Corte (HC 823.449/PR), aplicando o art. 210 do Regimento Interno do STJ e o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; além disso, a Defesa apenas reprisa argumentos anteriores, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Paciente: RODRIGO GONÇALVES GOMES DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Liminar
Outcome
Não conheço, liminarmente, do habeas corpus.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Art. 71 Do Código Penal, Reiteração De Insurgência, Não Conhecimento Liminar, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Art.210
Direito Penal Direito Processual Penal Continuidade Delitiva Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Art. 71 Do Código Penal Reiteração De Insurgência Não Conhecimento Liminar +2 more

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Parties

RODRIGO GONÇALVES GOMES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos indicados nos processos n. 0001336-22.2017.8.16.0196, 0020665-84.2017.8.16.0013 e 0020529-87.2017.8.16.0013
  2. 2 incabibilidade de novo habeas corpus por reiteração de insurgência e aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O relator não conheceu liminarmente do habeas corpus por se tratar de reiteração de insurgência já apreciada nesta Corte (HC 823.449/PR), aplicando o art. 210 do Regimento Interno do STJ e o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; além disso, a Defesa apenas reprisa argumentos anteriores, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço, liminarmente, do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço, liminarmente, do habeas corpus.
  • Intimem-se.