HC 868844 - ACORDAO

HC 868844 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque (i) a aplicação do art. 71 do Código Penal aos crimes militares não está em consonância com a jurisprudência do STJ, que exige a observância dos arts. 79 e 80 do Código Penal Militar; (ii) a acolhida da pretensão exigiria reexame de provas e modificação da conclusão do tribunal a quo sobre a autonomia entre os fatos, o que é inviável na via estreita do writ; e (iii) o pedido subsidiário para aplicar arts. 79 e 80 do CPM configurou inovação recursal e não foi objeto de análise pela corte local.

Parties
Paciente: FABIO CAIRES FERNANDES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado E Negado Provimento (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Militar, Aplicação Do Art. 71 Do CP, Arts. 79 E 80 Do Código Penal Militar, Reexame De Provas, Inovação Recursal
Direito Penal Militar Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Crime Militar Aplicação Do Art. 71 Do CP Arts. 79 E 80 Do Código Penal Militar Reexame De Provas +1 more

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Parties

FABIO CAIRES FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado E Negado Provimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do instituto da continuidade delitiva entre crimes militares com interregno superior a 30 dias
  2. 2 Conflito entre aplicação do art. 71 do Código Penal e aplicação dos arts. 79 e 80 do Código Penal Militar
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque (i) a aplicação do art. 71 do Código Penal aos crimes militares não está em consonância com a jurisprudência do STJ, que exige a observância dos arts. 79 e 80 do Código Penal Militar; (ii) a acolhida da pretensão exigiria reexame de provas e modificação da conclusão do tribunal a quo sobre a autonomia entre os fatos, o que é inviável na via estreita do writ; e (iii) o pedido subsidiário para aplicar arts. 79 e 80 do CPM configurou inovação recursal e não foi objeto de análise pela corte local.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo e a decisão que denegou a ordem