AREsp 2728336 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (para reconhecer a continuidade delitiva nos termos do art. 71 do CP), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se o entendimento das instâncias de origem que afastaram a continuidade delitiva.

Parties
Ministério Público: MPSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Art. 71 Do Código Penal, Teoria Mista (objetivo Subjetiva), Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Art. 71 Do Código Penal Teoria Mista (objetivo Subjetiva) Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MPSC

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 aplicação da teoria mista (objetivo-subjetiva) exigindo unidade de desígnios e requisitos objetivos e subjetivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (para reconhecer a continuidade delitiva nos termos do art. 71 do CP), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se o entendimento das instâncias de origem que afastaram a continuidade delitiva.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial