HC 930710 - DECISAO

HC 930710 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a argumentação do impetrante não demonstra constrangimento ilegal manifesto nem teratologia: o Tribunal a quo, com suporte no conjunto probatório, concluiu pela pluralidade de desígnios (ausência de liame subjetivo), o que afasta a continuidade delitiva; reconhecer o pretendido demandaria revolver fatos e provas, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE BONFIM ALVES DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Conhecimento Negado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Habeas Corpus, Reexame De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Habeas Corpus Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

JOSE BONFIM ALVES DE SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Conhecimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de homicídio
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus para substituir recurso próprio
  3. 3 inviabilidade de revolvimento do acervo fático-probatório no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a argumentação do impetrante não demonstra constrangimento ilegal manifesto nem teratologia: o Tribunal a quo, com suporte no conjunto probatório, concluiu pela pluralidade de desígnios (ausência de liame subjetivo), o que afasta a continuidade delitiva; reconhecer o pretendido demandaria revolver fatos e provas, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Intimem-se