HC 897267 - ACORDAO

HC 897267 - ACORDAO

O Tribunal de origem, fundamentadamente, concluiu pela inexistência da unidade de desígnios e pela habitualidade/reiteração criminosa, afastando a aplicação do art. 71 do CP; como a revisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na via estreita do habeas corpus, o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que negou a continuidade delitiva.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO DIAS MELON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Unificação De Penas, Reiteração Criminosa, Habitualidade Delitiva, Habeas Corpus, Bis in Idem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Unificação De Penas Reiteração Criminosa Habitualidade Delitiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARCO ANTONIO DIAS MELON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de roubo
  2. 2 afastamento da continuidade delitiva por habitualidade/reiteração
  3. 3 possibilidade de bis in idem/dupla condenação pelo mesmo fato

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, fundamentadamente, concluiu pela inexistência da unidade de desígnios e pela habitualidade/reiteração criminosa, afastando a aplicação do art. 71 do CP; como a revisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na via estreita do habeas corpus, o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que negou a continuidade delitiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental