AREsp 2648721 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque o Tribunal a quo fundamentou a inexistência de continuidade delitiva em elementos fático-probatórios (diferenças de tempo, lugar e modo de execução), matéria cujo reexame é obstado pela Súmula n. 7 do STJ; decisão proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: MATEUS PEREIRA HONORATO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Art. 71 Do Código Penal, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Art. 71 Do Código Penal Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

MATEUS PEREIRA HONORATO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de continuidade delitiva entre condenações diversas
  2. 2 aplicação do art. 71 do Código Penal
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ por vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque o Tribunal a quo fundamentou a inexistência de continuidade delitiva em elementos fático-probatórios (diferenças de tempo, lugar e modo de execução), matéria cujo reexame é obstado pela Súmula n. 7 do STJ; decisão proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.