HC 931289 - ACORDAO

HC 931289 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal local, com base em elementos fático-probatórios, concluiu pela ausência de liame subjetivo entre as condutas; como o reconhecimento da continuidade delitiva exige tal liame e o reexame de provas é vedado em habeas corpus, a decisão foi mantida.

Parties
Paciente: Nelson Dannemann Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Art. 71 Do Código Penal, Habeas Corpus, Reexame De Provas Vedado
Direito Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Art. 71 Do Código Penal Habeas Corpus Reexame De Provas Vedado

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Parties

Nelson Dannemann Gomes

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 exigência de liame subjetivo entre as condutas
  3. 3 possibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal local, com base em elementos fático-probatórios, concluiu pela ausência de liame subjetivo entre as condutas; como o reconhecimento da continuidade delitiva exige tal liame e o reexame de provas é vedado em habeas corpus, a decisão foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.