HC 922843 - DECISAO

HC 922843 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de pedido substitutivo de revisão criminal em relação a condenação com trânsito em julgado (transitado em julgado em 18/4/2024); o STJ é incompetente para processar revisão criminal de julgados de outros Tribunais nos termos do art. 105, I, "e", da CF, e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção na via estreita do habeas corpus, que exigiria reexame aprofundado de provas.

Parties
Paciente: RENAN WILLIAN GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Único, Trânsito Em Julgado, Coação Ilegal, Competência Do STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Continuidade Delitiva Crime Único Trânsito Em Julgado Coação Ilegal +2 more

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Parties

RENAN WILLIAN GONÇALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal de julgados de outros Tribunais
  2. 2 Cabimento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Reconhecimento da continuidade delitiva ou crime único

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de pedido substitutivo de revisão criminal em relação a condenação com trânsito em julgado (transitado em julgado em 18/4/2024); o STJ é incompetente para processar revisão criminal de julgados de outros Tribunais nos termos do art. 105, I, "e", da CF, e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção na via estreita do habeas corpus, que exigiria reexame aprofundado de provas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Reconhecida a incompetência do STJ para o processamento do pedido de revisão criminal referente a julgamento de outro Tribunal.
  • Habeas corpus não conhecido.