HC 947917 - DECISAO
Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão recorrido: o tribunal de origem afastou a continuidade delitiva por ausência da unidade de desígnios e por elementos de fato que demonstraram condutas desconexas; o reconhecimento da continuidade exigiria reexame aprofundado de provas, vedado na via do habeas corpus; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: RENATO DUARTE CANDIDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Unidade De Desígnios, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Case Brief
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Parties
RENATO DUARTE CANDIDO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Legal Issues
- 1 Reconhecimento da continuidade delitiva
- 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 3 Possibilidade de reexame de provas na via do habeas corpus
Ratio Decidendi
Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão recorrido: o tribunal de origem afastou a continuidade delitiva por ausência da unidade de desígnios e por elementos de fato que demonstraram condutas desconexas; o reconhecimento da continuidade exigiria reexame aprofundado de provas, vedado na via do habeas corpus; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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