AREsp 2087559 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reconhecer continuidade delitiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não se autorizou inversão dos ônus sucumbenciais ante a manutenção da infração e o provimento limitado ao ajuste do termo inicial dos consectários legais; recusou-se majoração adicional de honorários e não se aplicou a multa do art.1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Revisão Fático Probatória, Ônus De Sucumbência, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Continuidade Delitiva Revisão Fático Probatória Ônus De Sucumbência Honorários De Sucumbência Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da continuidade delitiva administrativa
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inversão do ônus sucumbenciais em caso de provimento parcial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reconhecer continuidade delitiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não se autorizou inversão dos ônus sucumbenciais ante a manutenção da infração e o provimento limitado ao ajuste do termo inicial dos consectários legais; recusou-se majoração adicional de honorários e não se aplicou a multa do art.1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015