HC 952432 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não pode funcionar como substituto de nova revisão criminal quando não lhe foi inaugurada competência, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.
- Parties
- Paciente: OZEAS CAMILO SILVA DA APRESENTACAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida (habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Continuidade Delitiva, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
OZEAS CAMILO SILVA DA APRESENTACAO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado)
Legal Issues
- 1 reconhecimento da continuidade delitiva
- 2 cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
- 3 competência do STJ para conhecer de revisão criminal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não pode funcionar como substituto de nova revisão criminal quando não lhe foi inaugurada competência, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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