HC 854538 - DECISAO

HC 854538 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada transitou em julgado (certificado em 09/05/2022), de modo que o writ seria sucedâneo de revisão criminal, competência originária não atribuída ao STJ pelo art.105,I,e da CF; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade, teratologia ou coação ilegal aptas a justificar o conhecimento excepcional do habeas corpus nos termos do art.654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: PAULO FELIPE CARDOSO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Dosimetria, Causa Especial De Diminuição De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Originária, Flagrante Ilegalidade
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Continuidade Delitiva Dosimetria Causa Especial De Diminuição De Pena Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

PAULO FELIPE CARDOSO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 negativa de reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 negativa da aplicação da causa especial de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada transitou em julgado (certificado em 09/05/2022), de modo que o writ seria sucedâneo de revisão criminal, competência originária não atribuída ao STJ pelo art.105,I,e da CF; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade, teratologia ou coação ilegal aptas a justificar o conhecimento excepcional do habeas corpus nos termos do art.654, §2º do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se