HC 932311 - DECISAO

HC 932311 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentadamente verificaram ausência da continuidade delitiva, identificando reiteração/habitualidade criminosa, falta de unidade de desígnios, crimes contra vítimas distintas, modos de execução distintos e atuação em comarca diversa, circunstâncias que impedem a aplicação do art. 71 do Código Penal, e cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: DANIEL DA SILVA DELVECHIO; Impetrante: Defesa; Opositor: MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegado o habeas corpus
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Reiteração Criminosa, Unificação De Penas, Art. 71 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Reiteração Criminosa Unificação De Penas Art. 71 Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL DA SILVA DELVECHIO

Paciente

Defesa

Impetrante

MPF

Opositor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 71 do Código Penal na fase da execução
  2. 2 Distinção entre continuidade delitiva e reiteração/contumácia/habitualidade criminosa
  3. 3 Unificação das penas e requisitos da continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentadamente verificaram ausência da continuidade delitiva, identificando reiteração/habitualidade criminosa, falta de unidade de desígnios, crimes contra vítimas distintas, modos de execução distintos e atuação em comarca diversa, circunstâncias que impedem a aplicação do art. 71 do Código Penal, e cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.