HC 952735 - DECISAO

HC 952735 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade a ensejar a concessão de ofício, uma vez que o tribunal de origem afastou a continuidade delitiva por ausência do requisito subjetivo (unidade de desígnios) e a modificação dessa conclusão demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incabível no habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: RONI SILVA DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por inadequação da via
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Unidade De Desígnios, Reexame De Prova, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Crime Continuado Unidade De Desígnios Reexame De Prova +1 more

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Parties

RONI SILVA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 configuração da continuidade delitiva (art. 71 CP)
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade a ensejar a concessão de ofício, uma vez que o tribunal de origem afastou a continuidade delitiva por ausência do requisito subjetivo (unidade de desígnios) e a modificação dessa conclusão demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incabível no habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por inadequação da via

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.