HC 950102 - DECISAO

HC 950102 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser manifestamente inadmissível: a condenação do paciente transitou em julgado, tornando o writ sucedâneo de revisão criminal e, não havendo julgamento de mérito no STJ passível de revisão, a Corte é incompetente para processar o pedido; adicionalmente não se constatou flagrante ilegalidade e o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência superior de que, quando as vítimas são diferentes, há concurso formal e não crime único, afastando o reconhecimento da continuidade delitiva.

Parties
Paciente: Johnatan da Silva Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso Formal, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Inadmissibilidade, Prisão Domiciliar, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Concurso Formal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Inadmissibilidade +2 more

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Parties

Johnatan da Silva Cunha

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de continuidade delitiva entre roubos praticados contra vítimas distintas
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 competência desta Corte para processar pedido após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser manifestamente inadmissível: a condenação do paciente transitou em julgado, tornando o writ sucedâneo de revisão criminal e, não havendo julgamento de mérito no STJ passível de revisão, a Corte é incompetente para processar o pedido; adicionalmente não se constatou flagrante ilegalidade e o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência superior de que, quando as vítimas são diferentes, há concurso formal e não crime único, afastando o reconhecimento da continuidade delitiva.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.