AREsp 2676834 - DECISAO

AREsp 2676834 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (alegação de violação ao art. 386, VI, do CPP e pedido de absolvição) configurava inovação recursal não prequestionada no Tribunal de origem e, ainda, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e a decisão do TJPI que negou trânsito ao recurso especial.

Parties
Agravante: ANTONIO ERNANI OLIVEIRA ALMEIDA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - MPPI; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI; Interveniente (manifestação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 282/stf (por Analogia), Insuficiência De Provas, Art. 386, VI, CPP, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Continuidade Delitiva Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 282/stf (por Analogia) Insuficiência De Provas +2 more

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Parties

ANTONIO ERNANI OLIVEIRA ALMEIDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - MPPI

Recorrido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 386, VI, do CPP
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (alegação de violação ao art. 386, VI, do CPP e pedido de absolvição) configurava inovação recursal não prequestionada no Tribunal de origem e, ainda, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e a decisão do TJPI que negou trânsito ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se