AREsp 2580149 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice decorrente da Súmula 83/STJ), configurando a incidência da Súmula 182/STJ; ainda, não houve demonstração de divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente capaz de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, e não se reconheceu violação ao princípio da colegialidade nos termos do art. 21‑E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: CÉSAR AUGUSTO LEANDRO BARREIRA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Regimental Não Provido)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Princípio Da Colegialidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Execução Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Princípio Da Colegialidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos +1 more

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Parties

CÉSAR AUGUSTO LEANDRO BARREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu violação do princípio da colegialidade?
  2. 2 houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada?
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice decorrente da Súmula 83/STJ), configurando a incidência da Súmula 182/STJ; ainda, não houve demonstração de divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente capaz de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, e não se reconheceu violação ao princípio da colegialidade nos termos do art. 21‑E, V, do RISTJ.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.