AREsp 2545101 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, à luz do acervo fático-probatório, concluíram pelo preenchimento dos requisitos do art. 71 do CP para reconhecimento da continuidade delitiva e tal conclusão não pode ser revista nesta instância por implicar revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, parte do fundamento da decisão de origem não foi impugnado, incidindo a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento da pretensão recursal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso Material, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 71 Do Código Penal
Processo Penal Direito Penal Crimes Contra a Ordem Tributária Continuidade Delitiva Concurso Material Revolvimento Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do concurso material em acúmulo com a continuidade delitiva
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de revolvimento fático-probatório
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, à luz do acervo fático-probatório, concluíram pelo preenchimento dos requisitos do art. 71 do CP para reconhecimento da continuidade delitiva e tal conclusão não pode ser revista nesta instância por implicar revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, parte do fundamento da decisão de origem não foi impugnado, incidindo a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento da pretensão recursal.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.