AREsp 2706123 - DECISAO

AREsp 2706123 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre o reconhecimento da continuidade delitiva depende de reexame de matéria fático-probatória (unidade de desígnios) e as instâncias antecedentes concluíram pela ausência desse requisito, aplicando o concurso material, conclusão que não comporta reavaliação na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FRANCISCO JEFERSON SILVA DE ASSIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso Material, Furto Qualificado, Habitualidade Criminosa, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Continuidade Delitiva Concurso Material Furto Qualificado Habitualidade Criminosa Admissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO JEFERSON SILVA DE ASSIS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva versus aplicação do concurso material
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo da unidade de desígnios para configuração do crime continuado (art. 71 CP)
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre o reconhecimento da continuidade delitiva depende de reexame de matéria fático-probatória (unidade de desígnios) e as instâncias antecedentes concluíram pela ausência desse requisito, aplicando o concurso material, conclusão que não comporta reavaliação na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.