HC 954174 - DECISAO
Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão recorrido, que afastou a continuidade delitiva por ausência de unidade de desígnios e diferenças no modus operandi e nas vítimas; além disso, o reconhecimento da continuidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.
- Parties
- Paciente: IZAIAS RIBEIRO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Habeas Corpus, Reexame De Prova
Case Brief
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Parties
IZAIAS RIBEIRO DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
- 2 necessidade de unidade de desígnios (requisito subjetivo)
- 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
Ratio Decidendi
Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão recorrido, que afastou a continuidade delitiva por ausência de unidade de desígnios e diferenças no modus operandi e nas vítimas; além disso, o reconhecimento da continuidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.
Court Disposition
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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